Estabelecimentos comerciais devem ser acessíveis a pessoas com deficiência
Lojas que estiverem em nível acima da calçada devem ter rampa de acessibilidade.
Muitos direitos das pessoas com deficiência ainda são pouco conhecidos e divulgados. Isso prejudica o deslocamento pelos espaços e dificultando a mobilidade urbana. Entre as regulamentações, está a obrigatoriedade da instalação de rampa de acessibilidade ou meio equivalente, como elevadores, por exemplo, para a locomoção de cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida.
Como está previsto desde 2004, pelo Decreto 5.296, que regulamenta a Lei nº 10.098 conhecida como “Lei da Acessibilidade”, não só estabelecimentos públicos, mas também os comerciais devem eliminar qualquer barreira e obstáculo que limitem ou impeçam o acesso e a liberdade de movimento. Pelo Decreto, qualquer estabelecimento comercial como lojas, restaurantes, shoppings, consultórios médicos, entre outros, deve seguir as regras de acessibilidade, seguindo as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Entrada e circulação acessíveis
De acordo com as normas, todas as entradas de lojas, prédios e edifícios comerciais devem ser acessíveis; as lojas que ficam no térreo não podem estar em um nível acima da calçada, e se estiverem são necessárias as rampas de acesso; os centros comerciais que tiverem mais de um andar devem ter elevadores ou rampas rolantes.
Não só as entradas, mas também a circulação no interior das áreas comerciais deve ser acessível. Dessa forma, a legislação determina que a passagem e o caminho entre o local de estacionamento da pessoa com deficiência e o acesso principal do estabelecimento devem ser livres de qualquer barreira ou obstáculo; os banheiros devem ser adaptados para o uso de pessoas com mobilidade reduzida e as vagas de estacionamento exclusivas devem estar mais próximas da entrada do local.
Somente conhecendo bem os seus direitos é que as pessoas podem exercer a sua cidadania. E garantir a acessibilidade é um dever de todos.
Agência Marcão Kareca Assessoria de Imprensa Por Gisleine Durigan
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